AREsp 1792598 - DECISAO

AREsp 1792598 - DECISAO

O acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado à luz do entendimento do STF (Tema 339), e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83), limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame de fatos e provas; ademais, os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, não há violação constitucional nem usurpação de competência, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JORGE ABISSAMRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas 7 E 83 Do STJ Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, XXXV; 93, IX; e 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso especial e suposta usurpação de competência do STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado à luz do entendimento do STF (Tema 339), e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83), limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame de fatos e provas; ademais, os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, não há violação constitucional nem usurpação de competência, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.