AREsp 1742444 - DECISAO

AREsp 1742444 - DECISAO

Não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), falta repercussão geral, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso extraordinário e o pedido de efeito suspensivo, devendo o seguimento ser negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por deficiência de impugnação nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA ALVES PUGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Tema 181/stf

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Parties

ROSA MARIA ALVES PUGNO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), falta repercussão geral, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso extraordinário e o pedido de efeito suspensivo, devendo o seguimento ser negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por deficiência de impugnação nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC)
  • Publique-se