AREsp 1720339 - DECISAO

AREsp 1720339 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, assim, não há repercussão geral a justificar a análise; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por consequência, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU; Recorrida (servidora): Maria Regilania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc) Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reintegração De Servidor Público, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Tema 339 STF +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU

Recorrente

Maria Regilania

Recorrida (servidora)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc) Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 5º, inciso XXXV, 37, 93, inciso IX, e 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de reintegração de servidora aprovada fora do número de vagas ofertadas
  3. 3 Interpretação do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97 quanto à aplicação da ressalva relativa às contratações no período de 180 dias anterior ao término do mandato

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, assim, não há repercussão geral a justificar a análise; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por consequência, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.