AREsp 1826181 - DECISAO

AREsp 1826181 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e existindo jurisprudência do STF no sentido de que fundamentação sucinta é suficiente (Tema 339/STF), torna-se inviável o exame das alegadas violaçãos constitucionais no recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, al. 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: EVENILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 279/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf +2 more

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Parties

EVENILSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV, LV e LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 presunção de inocência e necessidade de provas suficientes para condenação
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e existindo jurisprudência do STF no sentido de que fundamentação sucinta é suficiente (Tema 339/STF), torna-se inviável o exame das alegadas violaçãos constitucionais no recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, al. 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.