AREsp 1805499 - DECISAO

AREsp 1805499 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal, e considerando que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FLAUBER RAYNER LEIROZ; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Tema 181/stf, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Tema 181/stf Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAUBER RAYNER LEIROZ

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a deficiência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial impede o conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  3. 3 se cabe conhecer de matéria de ordem pública quando inexiste preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal, e considerando que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.