REsp 1812004 - DECISAO

REsp 1812004 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Supremo Tribunal Federal concluiu que não há repercussão geral na matéria, por ser controvérsia de natureza infraconstitucional e já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando inviável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JACKSON LIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Recurso Extraordinário
Constitucional Processual Civil Direito Militar Repercussão Geral Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Recurso Extraordinário

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Parties

JACKSON LIU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a convocação para serviço militar de estudante/médico dispensado por excesso de contingente
  2. 2 Aplicação da Lei nº 12.336/2010 a concluintes de cursos da área de saúde convocados após sua vigência
  3. 3 Ponderação entre direito adquirido/ato jurídico perfeito e alterações legislativas quanto à incorporação militar

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Supremo Tribunal Federal concluiu que não há repercussão geral na matéria, por ser controvérsia de natureza infraconstitucional e já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando inviável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se