AREsp 1814601 - DECISAO

AREsp 1814601 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de regularização da representação processual, incidindo a Súmula 115 do STJ; tratando-se de matéria infraconstitucional sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a viabilizar o exame da alegada violação constitucional, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: WRJ ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WRJ ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 105, inciso III da Constituição Federal
  3. 3 ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de regularização da representação processual, incidindo a Súmula 115 do STJ; tratando-se de matéria infraconstitucional sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a viabilizar o exame da alegada violação constitucional, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.