REsp 1692246 - DECISAO

REsp 1692246 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alegada ofensa constitucional é reflexa e depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (CPC arts. 674 §1º e 966 V) e do revolvimento fático-probatório, incidindo os Temas 895 e 660 do STF; assim, inexistindo repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO RADUAN; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 343/stf, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula 343/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO RADUAN

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 343, 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegada ofensa constitucional é reflexa e depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (CPC arts. 674 §1º e 966 V) e do revolvimento fático-probatório, incidindo os Temas 895 e 660 do STF; assim, inexistindo repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.