AREsp 1810163 - DECISAO

AREsp 1810163 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infra-constitucional, Tema 181/STF), além de constatar que a agravante não impugnou especificamente a não ocorrência de divergência jurisprudencial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo interno e, por consequência, não houve processamento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).

Parties
Recorrente: LINEA FLORESTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINEA FLORESTAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 93, IX, e 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Inadequação da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infra-constitucional, Tema 181/STF), além de constatar que a agravante não impugnou especificamente a não ocorrência de divergência jurisprudencial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo interno e, por consequência, não houve processamento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publicar.