AREsp 1724397 - DECISAO

AREsp 1724397 - DECISAO

Parties
Recorrente: JABER JOSE VALORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Motivação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Motivação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

JABER JOSE VALORIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º, III; 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV e XLVI; e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/insuficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)