AREsp 1735805 - DECISAO

AREsp 1735805 - DECISAO

O tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral em matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; além disso, a apreciação das teses exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), verificação de prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ) e análise de legislação estadual, o que extrapola a competência do STJ no recurso especial.

Parties
Recorrente: EDY CARLOS LUDUWCHAK; Recorrente: TARCÍSIO ANTÔNIO AUGUSTO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 5º, Inciso LV, CF, Tema 181/stf
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDY CARLOS LUDUWCHAK

Recorrente

TARCÍSIO ANTÔNIO AUGUSTO SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre a matéria dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 prequestionamento da participação de menor importância
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral em matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; além disso, a apreciação das teses exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), verificação de prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ) e análise de legislação estadual, o que extrapola a competência do STJ no recurso especial.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.