Rcl 40384 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma admitida pelo Tema 339/STF, a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infra constitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Reclamação, Motivação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Reclamação Motivação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos constitucionais (art. 5º, inciso LV; art. 93, inciso IX; art. 105, inciso I, alínea 'f') alegada pelo recorrente
  2. 2 se a reclamação poderia ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma admitida pelo Tema 339/STF, a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infra constitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se