AREsp 1845168 - DECISAO

AREsp 1845168 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que obstruíram o prosseguimento do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise do mérito constitucional suscitada.

Parties
Recorrente: GELSON ANDRADE SANTOS; Recorrente: MARCOS ROBERTO MENDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GELSON ANDRADE SANTOS

Recorrente

MARCOS ROBERTO MENDES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 se a decisão recorrida cumpriu o dever de fundamentação (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que obstruíram o prosseguimento do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise do mérito constitucional suscitada.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.