AREsp 1868071 - DECISAO

AREsp 1868071 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos da decisão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, "a", do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: MARCIO FERNANDO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Individualização Da Pena, Dupla Valoração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Individualização Da Pena Dupla Valoração Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MARCIO FERNANDO BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 ofensa ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal (individualização da pena)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos da decisão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, "a", do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.