AREsp 1681801 - DECISAO

AREsp 1681801 - DECISAO

O recurso extraordinário não conheceu por ausência de repercussão geral e por o acórdão recorrido ter permanecido no juízo de admissibilidade; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada conforme o Tema 339/STF; as matérias que exigiriam reexame fático ou interpretação contratual estão vedadas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALMIR CARNEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento Ficto, Indenização Por Benfeitorias, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Ficto Indenização Por Benfeitorias Rescisão Contratual +4 more

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Parties

ALMIR CARNEIRO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 prequestionamento e requisitos do art.1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu por ausência de repercussão geral e por o acórdão recorrido ter permanecido no juízo de admissibilidade; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada conforme o Tema 339/STF; as matérias que exigiriam reexame fático ou interpretação contratual estão vedadas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015
  • Publique-se