AREsp 1843906 - DECISAO

AREsp 1843906 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que tem natureza infraconstitucional e foi objeto do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral, o Supremo não pode apreciar a alegada violação do art. 5º, LV; assim, com fundamento no art. 1.030, I, 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ROBERTO RESTUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa Tema 181/stf

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Parties

ROBERTO RESTUM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem repercussão geral/qualifica-se como matéria constitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que tem natureza infraconstitucional e foi objeto do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral, o Supremo não pode apreciar a alegada violação do art. 5º, LV; assim, com fundamento no art. 1.030, I, 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se; Intimem-se.