AREsp 1799959 - DECISAO

AREsp 1799959 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que justifique o exame do mérito constitucional invocado; diante disso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAULA BERNI DA SILVA; Recorrente: JULIANA TALITA BERNI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (seguimento Negado)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 37, § 6º, Constituição Federal, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA BERNI DA SILVA

Recorrente

JULIANA TALITA BERNI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de repercussão geral
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Se o acórdão recorrido ultrapassou o juízo de admissibilidade ou tratou matéria constitucional de mérito

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que justifique o exame do mérito constitucional invocado; diante disso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.