REsp 1901033 - DECISAO

REsp 1901033 - DECISAO

O acórdão recorrente foi devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e, como o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, cabendo reconhecer que a matéria não ultrapassou o juízo de admissibilidade (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade de precedentes e temas de repercussão geral (Tema 339/STF; Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III e art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente foi devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e, como o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, cabendo reconhecer que a matéria não ultrapassou o juízo de admissibilidade (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.