REsp 1962303 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

1. 1 Se, havendo tema submetido à repercussão geral ou à sistemática dos repetitivos, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para a feitura do juízo de conformação/retratação
2. 2 Aplicação dos arts. 1.037, §7º; 1.040; e 1.041, §2º, do CPC/2015 ao caso concreto
3. 3 Precedência de julgamento da matéria afetada sobre questões remanescentes no recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da presença de tema já submetido à repercussão geral ou aos recursos repetitivos, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja exaurida sua jurisdição e realizado o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, c/c o art. 1.037, § 7º, do CPC/2015; não conheceu-se do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno não conhecido.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a...