EAREsp 1790817 - DECISAO

EAREsp 1790817 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (natureza infraconstitucional) e por o acórdão recorrido conter fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, verificou-se ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e, portanto, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RUZI SOARES DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência

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Parties

RUZI SOARES DE LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, inciso LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de revisão da valoração das provas sem revolvimento do acervo probatório
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta das decisões

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (natureza infraconstitucional) e por o acórdão recorrido conter fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, verificou-se ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e, portanto, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.