AREsp 1855858 - DECISAO

AREsp 1855858 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 182/STJ); o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que se aplicou o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ED CARLOS NASCIMENTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ED CARLOS NASCIMENTO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º (caput, LV, LVII, LXI, LXVI) e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 182/STJ); o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que se aplicou o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.