AREsp 1751858 - DECISAO

AREsp 1751858 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; ademais, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão está em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta.

Parties
Recorrente: MD DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MD DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 obrigação de impugnação específica da totalidade dos fundamentos (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; ademais, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão está em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.