REsp 1395851 - DECISAO

REsp 1395851 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de envolver questão cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH; Recorrente: ANUAR DEQUECH E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH

Recorrente

ANUAR DEQUECH E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (coisa julgada)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de envolver questão cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.