AREsp 1895527 - DECISAO

AREsp 1895527 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida relaciona-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada (Tema 181/STF) e porque eventual mudança de entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não encaminhamento ao STF com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MICHAEL WILLIAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Art. 5º, Inciso XXXV Da Constituição Federal, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Continuidade Delitiva Art. 5º, Inciso XXXV Da Constituição Federal +1 more

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Parties

MICHAEL WILLIAN DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de reexame do conjunto probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida relaciona-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada (Tema 181/STF) e porque eventual mudança de entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não encaminhamento ao STF com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.