REsp 1913095 - DECISAO

REsp 1913095 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não incorreu em falta de fundamentação na forma reprovida: aplicou-se o entendimento do Tema 339/STF de que o art. 93, IX, da CF exige fundamentação, ainda que sucinta. Além disso, as alegadas violações aos arts. 5º, XXXVI, e 202, caput, da Constituição Federal não foram examinadas pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF, o que impede a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário; não admitida a insurgência quanto aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 202, caput, da Constituição Federal
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Previdência Complementar
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão Previdência Complementar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegação de falta de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Questão suscitada sobre necessidade de prévio custeio para concessão de benefício de previdência complementar

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não incorreu em falta de fundamentação na forma reprovida: aplicou-se o entendimento do Tema 339/STF de que o art. 93, IX, da CF exige fundamentação, ainda que sucinta. Além disso, as alegadas violações aos arts. 5º, XXXVI, e 202, caput, da Constituição Federal não foram examinadas pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF, o que impede a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário; não admitida a insurgência quanto aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 202, caput, da Constituição Federal

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não se admite a insurgência quanto aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 202, caput, da Constituição Federal.