AREsp 1888029 - DECISAO

AREsp 1888029 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; fundamenta-se no art.1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE ALVES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Individualização Da Pena, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Individualização Da Pena Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegada violação dos arts.5º, incisos XLVI e LVII da Constituição Federal e doutrina da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; fundamenta-se no art.1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.