AREsp 1901081 - DECISAO

AREsp 1901081 - DECISAO

O recurso extraordinário é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância, aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC, razão pela qual não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: JONATHAN FERNANDES FERRO MARZULLO; Recorrido: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Vias Recursais, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Súmula 281/stf Inadmissibilidade Decisão Monocrática Exaurimento Das Vias Recursais Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

JONATHAN FERNANDES FERRO MARZULLO

Recorrente

Ministro Humberto Martins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula 281/STF (inadmissibilidade por caber recurso ordinário na origem)
  3. 3 exaurimento das vias recursais (necessidade de agravo interno)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância, aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC, razão pela qual não se admite o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.