EAREsp 1286528 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a apreciação sobre admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LAURA FERREIRA SALDANHA - ESPÓLIO E OUTROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Embargos De Divergência E Regra Técnica De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Embargos De Divergência E Regra Técnica De Admissibilidade

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Parties

LAURA FERREIRA SALDANHA - ESPÓLIO E OUTROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF) alegada pelo recorrente
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a apreciação sobre admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se