AREsp 1800154 - DECISAO

AREsp 1800154 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao considerar que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), ausente repercussão geral, inviabiliza-se o exame das alegadas ofensas constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao considerar que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), ausente repercussão geral, inviabiliza-se o exame das alegadas ofensas constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se