AREsp 1871130 - DECISAO

AREsp 1871130 - DECISAO

O acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, abordando matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), razão pela qual falta repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: KASSIO WESLEY DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica (npj), Intempestividade
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica (npj) Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KASSIO WESLEY DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prerrogativa do prazo em dobro a Núcleo de Prática Jurídica vinculado a instituição de ensino superior privada
  2. 2 Existência de repercussão geral acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido analisou apenas questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, abordando matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), razão pela qual falta repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.