AREsp 1839215 - DECISAO

AREsp 1839215 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); por essas razões, nega‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE URUPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE URUPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF/Tema 339/STF)
  3. 3 questão dos pressupostos de admissibilidade como matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); por essas razões, nega‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.