AREsp 1872133 - DECISAO

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Por não haver superação do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não comporta exame de mérito e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, deve ter seu seguimento negado; ademais o agravante deixou de impugnar causas específicas de inadmissão, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: GIL MARCOS BUSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Confisco De Bem De Família, Redução De Pena §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Confisco De Bem De Família +1 more

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Parties

GIL MARCOS BUSIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV, LIV e LXVI da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de confisco de bem de família

Ratio Decidendi

Por não haver superação do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não comporta exame de mérito e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, deve ter seu seguimento negado; ademais o agravante deixou de impugnar causas específicas de inadmissão, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.