AREsp 1827266 - DECISAO

AREsp 1827266 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma admitida pelo Tema 339/STF; os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a falta de pertinência temática entre o art. 71 do CP e a consunção, que motivou a aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, por tratar-se de juízo de admissibilidade infraconstitucional, não há repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: ROBSON DA CRUZ SILVA; Recorrente: WASHINGTON LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmula 284/stf Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON DA CRUZ SILVA

Recorrente

WASHINGTON LEANDRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma admitida pelo Tema 339/STF; os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a falta de pertinência temática entre o art. 71 do CP e a consunção, que motivou a aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, por tratar-se de juízo de admissibilidade infraconstitucional, não há repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.