REsp 1188250 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF, é ato desprovido de carga decisória, não causando prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos da jurisprudência do STJ e da sistemática dos arts. 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Irrecorribilidade De Ato, Remessa Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação Irrecorribilidade De Ato Remessa Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  2. 2 Se o ato de sobrestamento/remessa dos autos à origem possui carga decisória e se é recorrível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF, é ato desprovido de carga decisória, não causando prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos da jurisprudência do STJ e da sistemática dos arts. 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão singular que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema pelo Pretório Excelso