EAREsp 551265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e porque a insurgência quanto a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: PNEUS VITÓRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Reexame De Provas
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PNEUS VITÓRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Verifica-se fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e porque a insurgência quanto a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.