AREsp 1764268 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que inviabiliza a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties: Agravante: ADRIANO CARREIRA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro

Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

ADRIANO CARREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.