HC 648952 - ACORDAO

HC 648952 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: RAFAEL GALDINO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prazo Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAFAEL GALDINO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo recursal aplicável em matéria penal (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição do recurso incorreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário