AREsp 1821151 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e configurando erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: WESLEM HILARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

WESLEM HILARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e configurando erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário