AREsp 1843879 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, ausente repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não é possível conhecer do recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CLEVERSON CANDIDO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
CLEVERSON CANDIDO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Impossibilidade de exame do mérito constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, ausente repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não é possível conhecer do recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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