REsp 1697494 - ACORDAO

REsp 1697494 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da consolidada jurisprudência do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOVODISC MIDIA DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

NOVODISC MIDIA DIGITAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal neste caso

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da consolidada jurisprudência do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.