HC 650317 - ACORDAO

HC 650317 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; art. 1.030, § 2º, do CPC) e a interposição do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Ag R Vs Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Princípio Da Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Erro Grosseiro Ag R Vs Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; art. 1.030, § 2º, do CPC) e a interposição do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.