AREsp 1801318 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral conforme o Tema 181/STF.

Parties
Agravante: RODRIGO DE ARAUJO BURGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 83/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE ARAUJO BURGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF)
  2. 2 Se há repercussão geral quanto à insurgência sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ por não impugnação específica da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral conforme o Tema 181/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário