AREsp 1096738 - ACORDAO

Por se tratar de questão de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais com natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo inviável o exame da alegada violação constitucional, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Súmula 7 STJ, Súmula 284/stf

Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Negativa De Seguimento Súmula 7 STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Existência de repercussão geral da matéria
2 Aplicabilidade do Tema 181/STF
3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que negou conhecimento ao recurso especial e o não seguimento do recurso extraordinário.