AREsp 1763536 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e como a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer do recurso extraordinário; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF / Tema 339/STF)
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e como a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer do recurso extraordinário; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário