CC 134991 - ACORDAO

CC 134991 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as questões constitucionais suscitadas pela agravante são, na prática, dependentes de análise de matéria fática e de normas infraconstitucionais (notadamente a Lei nº 11.101/2005), sujeitas aos Temas 895 e 660 do STF, inexistindo repercussão geral que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA; Agravado: SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, XXXV, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Limites Da Coisa Julgada, Conflito De Competência, Recuperação Judicial E Falência (lei 11.101/2005)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, Xxxv, Cf) Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal +3 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Agravante

SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de repercussão geral das alegações constitucionais que dependem de matéria infraconstitucional ou fática (Tema 895/STF)
  3. 3 alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as questões constitucionais suscitadas pela agravante são, na prática, dependentes de análise de matéria fática e de normas infraconstitucionais (notadamente a Lei nº 11.101/2005), sujeitas aos Temas 895 e 660 do STF, inexistindo repercussão geral que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno