AREsp 1813296 - DECISAO

AREsp 1813296 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (declarou não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações, aplicando a Súmula 115/STJ), não havendo repercussão geral a ser analisada nos termos do Tema 181/STF, e a decisão foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF; aplicou-se o art.1.030, I, al. a, do CPC/2015 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e aplicação da Súmula 115/STJ como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art.93, IX, CF) e alcance do Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (declarou não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações, aplicando a Súmula 115/STJ), não havendo repercussão geral a ser analisada nos termos do Tema 181/STF, e a decisão foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF; aplicou-se o art.1.030, I, al. a, do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.