AREsp 1835659 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.030, § 2º do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio processual adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: AEROALCOOL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

AEROALCOOL TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 observância da sistemática da repercussão geral impede recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio processual adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.