AREsp 1633078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, acarretando preclusão e impossibilidade de inovação recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ ROFRANTS LOPES CASIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339/stf +1 more

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Parties

JOSÉ ROFRANTS LOPES CASIMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, acarretando preclusão e impossibilidade de inovação recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.