RMS 39384 - ACORDAO

RMS 39384 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral segundo o Tema 181/STF; por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade e não havendo impugnação específica dos fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Mandado De Segurança

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Parties

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 existência ou não de repercussão geral
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral segundo o Tema 181/STF; por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade e não havendo impugnação específica dos fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário