AREsp 1722174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral segundo o Tema 181/STF; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e a aplicação das regras processuais indicadas (Súmula 182 e art. 1.021 do CPC/2015).

Parties
Agravante: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Usurpação De Competência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Usurpação De Competência

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Parties

EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral segundo o Tema 181/STF; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e a aplicação das regras processuais indicadas (Súmula 182 e art. 1.021 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.